Termos de Utilização

1. Quem presta o serviço

O serviço EmentasQR é prestado por Daniel Sousa, NIF 248018663, com morada em Rua Curral Velho, 2445-723 Martinganca.

Contacto: geral@ementasqr.com. Estes termos regulam a utilização da plataforma pelos estabelecimentos e pelas suas equipas, e aceitá-los é condição para usar o serviço.

2. O serviço

A EmentasQR é uma plataforma para estabelecimentos de restauração e bebidas — restaurantes, cafés, bares, pastelarias e outros — criarem e publicarem uma ementa digital, aberta por código QR, com fotografias, vídeos, informação de alérgenos e tradução automática para vários idiomas.

O serviço destina-se a profissionais — empresas e empresários em nome individual — para uso na sua atividade, e não é prestado a consumidores.

3. Preço e pagamento

O serviço custa 25 € por mês, ou 250 € por ano pagos de uma vez, por estabelecimento. Ao preço acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Os primeiros 15 dias a contar da criação da conta são gratuitos e não obrigam a continuar.

O pagamento é adiantado, por períodos de um mês ou de um ano, contra fatura e pelos meios de pagamento que nela constam. Cada período começa onde o anterior acabou, ou no fim dos dias gratuitos.

Não há período mínimo de permanência: o estabelecimento pode deixar o serviço quando quiser, por email para geral@ementasqr.com, e não volta a ser faturado. O período já pago mantém-se até ao fim e não é reembolsado.

Quando um período acaba sem pagamento, a ementa pública continua disponível durante mais 7 dias, com aviso por email. Passados esses dias sem pagamento, a ementa pública fica indisponível até o pagamento ser feito. O backoffice e os dados mantêm-se, e a ementa volta assim que o pagamento é registado.

Uma alteração de preço é comunicada por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

Condições particulares acordadas por escrito com um estabelecimento prevalecem sobre as desta secção.

4. Conta e acesso

O backoffice exige uma conta com um email válido, que tem de ser confirmado. A ementa só fica pública, e o código QR só pode ser descarregado, depois de o dono do estabelecimento confirmar o email.

O dono pode convidar pessoas da equipa e responde pelos acessos que concede. Cada utilizador guarda a sua palavra-passe em segredo.

A conta só pode ser criada por maiores de 18 anos.

5. Conteúdo do estabelecimento

O estabelecimento é responsável por tudo o que publica: nomes e descrições dos pratos, preços dos pratos, horários e informação de alérgenos.

A plataforma ajuda a apresentar os alérgenos de forma clara e assinala os pratos em que essa informação não foi confirmada, mas não verifica se está correta nem substitui as obrigações de informação ao consumidor que cabem ao estabelecimento.

A ementa digital complementa, mas não substitui, as obrigações que a lei impõe ao estabelecimento e que a ASAE fiscaliza — em especial a afixação da lista de preços à entrada, prevista no Decreto-Lei n.º 10/2015, e a informação sobre alérgenos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 e do Decreto-Lei n.º 26/2016.

O estabelecimento declara ter os direitos sobre as fotografias, os vídeos e os textos que carrega e, quando mostrem pessoas, a autorização dessas pessoas.

6. Leitura por fotografia e tradução automática

A leitura de ementas por fotografia e a tradução são automáticas e podem ter erros, sobretudo em fotografias pouco nítidas ou em nomes de pratos regionais.

Nada do que a leitura por fotografia encontra é criado sem o estabelecimento rever e confirmar. As traduções podem ser revistas e corrigidas no backoffice, e uma correção feita à mão não volta a ser substituída por uma tradução automática.

A leitura por fotografia tem um limite de 15 leituras por estabelecimento e por mês.

Cabe ao estabelecimento rever o resultado: a EmentasQR não responde por erros de leitura ou de tradução que não tenham sido corrigidos.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, o programa que a faz correr, o nome EmentasQR e o desenho das páginas pertencem à EmentasQR e não podem ser copiados nem reutilizados fora do serviço.

O que o estabelecimento carrega continua a ser dele. Ao carregá-lo, autoriza a EmentasQR a guardá-lo, a convertê-lo para os formatos que a ementa usa, a traduzi-lo e a mostrá-lo na ementa pública — apenas para prestar o serviço e apenas enquanto lá estiver.

8. Utilização aceitável

Não é permitido carregar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, tentar aceder a dados de outros estabelecimentos, nem perturbar o funcionamento do serviço.

9. Disponibilidade

Procuramos manter o serviço sempre disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas técnicas.

10. Subcontratação de dados (art. 28.º do RGPD)

Nos dados pessoais que o estabelecimento coloca na plataforma, como imagens em que apareçam pessoas, o estabelecimento é o responsável pelo tratamento e a EmentasQR atua como subcontratante, seguindo as instruções do estabelecimento.

A EmentasQR recorre a estes subcontratantes ulteriores:

• Hetzner (Alemanha) — alojamento dos servidores e da base de dados.
• Cloudflare — DNS, encaminhamento do email de contacto e armazenamento R2 com jurisdição da União Europeia, onde ficam as cópias de segurança e, conforme a instalação, as fotografias e os vídeos.
• DeepL (Alemanha) — tradução automática dos textos da ementa.
• Groq (Estados Unidos) — leitura automática das fotografias de ementas em papel, quando o estabelecimento a usa. Não usa as imagens para treinar modelos e, por omissão, não as conserva.
• Brevo (França) — envio dos emails de serviço. Regista a entrega e pode registar a abertura dos emails e os cliques nas suas ligações.
• Sentry (região de dados da União Europeia) — registo de erros técnicos, sem envio de emails, cookies de sessão ou palavras-passe.

11. Acesso de suporte

Para dar suporte, a equipa da EmentasQR pode entrar na conta de um estabelecimento, só a pedido do próprio estabelecimento ou para resolver um incidente. Cada acesso fica registado.

12. Comunicações

A EmentasQR envia apenas emails de serviço: confirmação de conta, recuperação de palavra-passe, convites da equipa e avisos sobre a conta, a faturação e estes termos. Não envia publicidade.

13. Cancelamento, suspensão e eliminação da conta

O estabelecimento pode pedir a eliminação da conta por email para geral@ementasqr.com. A EmentasQR pode suspender uma conta que não respeite estes termos.

A EmentasQR pode também encerrar o serviço, avisando por email com pelo menos 30 dias de antecedência, para que o estabelecimento possa guardar o seu conteúdo e retirar de circulação os códigos QR.

Os prazos de eliminação dos dados estão na Política de Privacidade.

14. Responsabilidade

A EmentasQR não responde por danos causados pelo conteúdo publicado pelo estabelecimento nem por interrupções fora do seu controlo.

Nos restantes casos, a responsabilidade total da EmentasQR perante um estabelecimento limita-se ao valor que este pagou nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.

Estes limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam o que a lei não permite afastar.

15. Alterações, lei aplicável e contacto

Estes termos podem mudar. Uma alteração de fundo é comunicada por email com pelo menos 30 dias de antecedência, e a data da versão em vigor está no topo desta página. Continuar a usar o serviço depois dessa data vale como aceitação.

Aplica-se a lei portuguesa e são competentes os tribunais portugueses.

Contacto: geral@ementasqr.com. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.